quarta-feira, 26 de abril de 2017



Senado aprova em primeiro turno fim do foro privilegiado

Senadores chancelaram, por unanimidade, PEC que prevê fim do foro para crimes comuns. Medida será votada em segundo turno e precisa passar pela Câmara

Poucas horas após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que prevê o fim do foro privilegiado no julgamento de crimes comuns, foi aprovada no plenário da Casa por unanimidade, em primeiro turno. De autoria de Alvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a PEC foi chancelada pelos 75 senadores presentes no plenário.
Caso seja aprovada, a proposta fará com que governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais, além de membros do Ministério Público, percam o foro privilegiado em crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e roubo.
Emendas parlamentares acolhidas por Randolfe mantiveram, contudo, o foro privilegiado aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), cujos julgamentos continuarão cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para entrar em vigor, o texto ainda deve passar por uma votação em segundo turno no Senado e em votações em dois turnos na Câmara, onde deve receber votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 votos).
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Além da exceção aos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o foro será mantido às outras autoridades em caso de crimes de responsabilidade, cometidos durante o exercício de cargos públicos, a exemplo de crime contra o exercício de direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento de leis e decisões judiciais.
A aprovação do texto no Senado aconteceu em seguida à votação, por 54 votos favoráveis a 19 contrários, ao projeto de lei que endurece as punições para os crimes de abuso de autoridade. A proposta passou com rapidez pela Casa após o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), voltar atrás no controverso ponto que abria brecha para juízes, procuradores e delegados serem punidos por discordâncias na interpretação da lei, o chamado “crime de hermenêutica”. Agora, o texto segue para a apreciação da Câmara dos Deputados.
 
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